HC 1098577 - DECISAO

HC 1098577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de apelação fundamentou de forma idônea a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório (local notório, fuga, 35 porções individualizadas, numerário miúdo, confissão), e a desclassificação exigiria revolvimento vertical de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus Substitutivo, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Confissão Extrajudicial Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MATEUS LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não desclassificação de crime do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial e prova das circunstâncias de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de apelação fundamentou de forma idônea a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório (local notório, fuga, 35 porções individualizadas, numerário miúdo, confissão), e a desclassificação exigiria revolvimento vertical de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.