HC 1098656 - DECISAO

HC 1098656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC 1081435/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, aplicando-se o entendimento que veda o reexame em mandamus reiterado (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: FELIPE WILLIAN SANT ANNA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Proporcionalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Proporcionalidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido

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Parties

FELIPE WILLIAN SANT ANNA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 mera reiteração de pedido (litigância repetida) e impedimento de reexame

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC 1081435/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, aplicando-se o entendimento que veda o reexame em mandamus reiterado (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.