AREsp 3230006 - DECISAO

AREsp 3230006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pleiteada pela defesa (desclassificação para porte de uso pessoal) implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava devidamente motivado e amparado por elementos de prova suficientes para manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Agravante: HELISSON SAMUEL OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Semi Imputabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Semi Imputabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HELISSON SAMUEL OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Redução da pena em razão de semi-imputabilidade e grau da diminuição aplicável
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pleiteada pela defesa (desclassificação para porte de uso pessoal) implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava devidamente motivado e amparado por elementos de prova suficientes para manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.