AREsp 3228230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da absolvição por insuficiência probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Para Consumo (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Suficiência Probatória Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência probatória para posse irregular de arma de fogo (art. 12 Lei 10.826/2003)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da absolvição por insuficiência probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.