REsp 2260005 - DECISAO

REsp 2260005 - DECISAO

Havendo elementos concretos e anteriores ao ingresso (informações prévias, abordagem com indivíduo conhecido pelo tráfico, nervosismo e contradições) e declaração uniforme de que o morador autorizou a entrada, não se configura violação ao art. 5º, XI, da CF; a busca pessoal também se mostrou justificada por fundada suspeita. Assim, as provas obtidas são lícitas e, quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (420,60 g de maconha) foi considerada expressiva e justificou, de forma motivada e discricionária, a aplicação da fração de redução de 1/2, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PHILIPE GONÇALVES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento, Revista Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Revista Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PHILIPE GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento para ingresso
  3. 3 licitidade da busca pessoal/ revista pessoal

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e anteriores ao ingresso (informações prévias, abordagem com indivíduo conhecido pelo tráfico, nervosismo e contradições) e declaração uniforme de que o morador autorizou a entrada, não se configura violação ao art. 5º, XI, da CF; a busca pessoal também se mostrou justificada por fundada suspeita. Assim, as provas obtidas são lícitas e, quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (420,60 g de maconha) foi considerada expressiva e justificou, de forma motivada e discricionária, a aplicação da fração de redução de 1/2, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se