AREsp 3194627 - DECISAO

AREsp 3194627 - DECISAO

A busca domiciliar foi legítima porque decorreu de denúncia anônima especificada e foi minimamente confirmada pela diligência policial (fuga de pessoas), inexistindo nulidade das provas; contudo, houve ilegalidade na dosimetria ao tratar desigualmente réus em situação idêntica, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado, reduzindo a pena da recorrente conforme fundamentação.

Parties
Agravante: MARIA CRISTIANA SILVA DE ASSIS; Corréu: FERNANDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Tráfico Privilegiado Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTIANA SILVA DE ASSIS

Agravante

FERNANDO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal e fixação da pena em igualdade com corréu
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi legítima porque decorreu de denúncia anônima especificada e foi minimamente confirmada pela diligência policial (fuga de pessoas), inexistindo nulidade das provas; contudo, houve ilegalidade na dosimetria ao tratar desigualmente réus em situação idêntica, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado, reduzindo a pena da recorrente conforme fundamentação.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado

Orders

  • Aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado, fixando a pena da recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Publique-se.