HC 1098356 - DECISAO

HC 1098356 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou a existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal e as provas encontradas (depoimentos policiais, apreensão de porções acondicionadas e dinheiro), e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KARINA ALVES BACELAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

KARINA ALVES BACELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado
  3. 3 licitude das provas apreendidas e possibilidade de desentranhamento

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou a existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal e as provas encontradas (depoimentos policiais, apreensão de porções acondicionadas e dinheiro), e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.