REsp 2268157 - DECISAO

REsp 2268157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento do exame datiloscópico não configurou cerceamento de defesa diante do robusto conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo de constatação provisório, quantidade e acondicionamento da droga e depoimentos), a busca pessoal foi lícita por fundada suspeita motivada pela fuga ao avistar a viatura e pelo contexto fático, o depoimento policial, prestado em juízo e corroborado por demais provas, tem valor probante suficiente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RICARDO CÍCERO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Busca Pessoal, Exame Datiloscópico, Depoimento Policial, Flagrante Forjado, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Busca Pessoal Exame Datiloscópico Depoimento Policial Flagrante Forjado +1 more

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Parties

RICARDO CÍCERO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de exame datiloscópico e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita (art.244 CPP)
  3. 3 possibilidade de condenação com base em depoimentos de policiais quando corroborados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento do exame datiloscópico não configurou cerceamento de defesa diante do robusto conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo de constatação provisório, quantidade e acondicionamento da droga e depoimentos), a busca pessoal foi lícita por fundada suspeita motivada pela fuga ao avistar a viatura e pelo contexto fático, o depoimento policial, prestado em juízo e corroborado por demais provas, tem valor probante suficiente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.