AREsp 3176343 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, prevaleceram como impedimentos à admissibilidade as Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF, não havendo comprovação de dissídio jurisprudencial nem demonstração de que o acolhimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; registrou-se também a preclusão consumativa pela interposição posterior de recurso idêntico.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL FELIX FELICIANO; Manifestante (custos Legis): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DANIEL FELIX FELICIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (custos Legis)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, prevaleceram como impedimentos à admissibilidade as Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF, não havendo comprovação de dissídio jurisprudencial nem demonstração de que o acolhimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; registrou-se também a preclusão consumativa pela interposição posterior de recurso idêntico.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.