AREsp 3196640 - DECISAO

AREsp 3196640 - DECISAO

Parties
Agravante: JORGE QUIRINO BARBOZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Art. 621, I, Do CPP, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Art. 621, I, Do CPP Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JORGE QUIRINO BARBOZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal ou recurso especial permite reexame de provas
  2. 2 se a desclassificação de tráfico para uso pessoal pode ser realizada sem reexame probatório
  3. 3 aplicação do art. 621, I, do CPP e dos critérios do art. 28 da Lei n. 11.343/2006