HC 1098790 - DECISAO

HC 1098790 - DECISAO

Não se comprovou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encontra-se fundamentada na prova oral coerente dos policiais e em elementos materiais (ingestão de droga pelo paciente, apreensão de 6 g de crack fracionados em 13 invólucros) que indicam traficância, e eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEKSANDER SOUZA PIAZZI SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Custas Processuais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

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Parties

ALEKSANDER SOUZA PIAZZI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o conjunto probatório é idôneo para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encontra-se fundamentada na prova oral coerente dos policiais e em elementos materiais (ingestão de droga pelo paciente, apreensão de 6 g de crack fracionados em 13 invólucros) que indicam traficância, e eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.