AREsp 3151935 - ACORDAO

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Havendo fundada suspeita anterior à revista — comprovada pela fuga, tentativa de ocultar a carteira e mudança de rota ao avistar a guarnição — a busca pessoal foi lícita nos termos do art. 244 do CPP; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica por vedação legal em razão de maus antecedentes; e o regime inicial fechado é adequado e proporcional diante da pena superior a quatro anos e dos maus antecedentes do condenado.

Parties
Agravante: LUCAS LEONAN PEIXOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Minorante Do Art. 33, § 4º Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes

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Parties

LUCAS LEONAN PEIXOTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Fundada suspeita baseada em fuga ao avistar guarnição policial
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita anterior à revista — comprovada pela fuga, tentativa de ocultar a carteira e mudança de rota ao avistar a guarnição — a busca pessoal foi lícita nos termos do art. 244 do CPP; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica por vedação legal em razão de maus antecedentes; e o regime inicial fechado é adequado e proporcional diante da pena superior a quatro anos e dos maus antecedentes do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.