AREsp 3161273 - ACORDAO

AREsp 3161273 - ACORDAO

A pena-base pode ser exasperada acima das frações habitualmente adotadas quando o magistrado, em decisão motivada e proporcional, demonstrar maior gravidade concreta da conduta; no caso concreto, o sofisticado modus operandi "RIP ON" (ocultação de cocaína em contêiner de carga lícita) e a apreensão de aproximadamente 53 kg de cocaína constituem fundamentos idôneos para a valoração negativa das circunstâncias e para a exasperação da pena-base, sendo também aplicável a preponderância dos vetores do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: ELIZIO PARANA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Vetores Do Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Modus Operandi "rip On"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Vetores Do Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Modus Operandi "rip On"

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZIO PARANA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base acima das frações usuais encontra amparo na discricionariedade motivada do julgador, à luz das circunstâncias concretas do crime e dos vetores do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga devem ser valoradas conjuntamente como um único vetor, com consequente ajuste do quantum de aumento

Ratio Decidendi

A pena-base pode ser exasperada acima das frações habitualmente adotadas quando o magistrado, em decisão motivada e proporcional, demonstrar maior gravidade concreta da conduta; no caso concreto, o sofisticado modus operandi "RIP ON" (ocultação de cocaína em contêiner de carga lícita) e a apreensão de aproximadamente 53 kg de cocaína constituem fundamentos idôneos para a valoração negativa das circunstâncias e para a exasperação da pena-base, sendo também aplicável a preponderância dos vetores do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria impugnada e o aumento da pena-base determinado na instância ordinária