HC 1093274 - ACORDAO

HC 1093274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (denúncia anônima corroborada por patrulhamento, comportamento suspeito, versões divergentes e autorização da moradora), reconheceram fundadas razões e consentimento válido para o ingresso domiciliar; o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir essas conclusões; mantida a legalidade das provas e a dosimetria com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, assim como a valoração autônoma de reincidência e maus antecedentes, inexistindo ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ADAILTON DE OLIVEIRA MACHUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 241/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência +5 more

Case Brief

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Parties

ADAILTON DE OLIVEIRA MACHUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento da moradora
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (denúncia anônima corroborada por patrulhamento, comportamento suspeito, versões divergentes e autorização da moradora), reconheceram fundadas razões e consentimento válido para o ingresso domiciliar; o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir essas conclusões; mantida a legalidade das provas e a dosimetria com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, assim como a valoração autônoma de reincidência e maus antecedentes, inexistindo ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental