AREsp 3159579 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para exasperar a pena-base em razão da natureza da substância apreendida (42 g de crack) e seu elevado potencial de fracionamento e vício, fundamento previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de afastar essa valoração exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: SAMUEL LUSTOZA NEGRAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Natureza Da Substância (crack), Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Natureza Da Substância (crack) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL LUSTOZA NEGRAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base fundada na natureza da substância apreendida (crack) viola os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a valoração judicial das instâncias ordinárias sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para exasperar a pena-base em razão da natureza da substância apreendida (42 g de crack) e seu elevado potencial de fracionamento e vício, fundamento previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de afastar essa valoração exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial