AREsp 3182822 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese de que o réu não se dedica a atividade criminosa exigiria reexame das provas (quantidade de droga apreendida de 214,50 kg, transporte intermunicipal, veículo preparado, fuga à ordem de parada), procedimento inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: DIOGO KUSIAK RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

DIOGO KUSIAK RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para comprovação de não dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese de que o réu não se dedica a atividade criminosa exigiria reexame das provas (quantidade de droga apreendida de 214,50 kg, transporte intermunicipal, veículo preparado, fuga à ordem de parada), procedimento inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.