REsp 2259016 - DECISAO

REsp 2259016 - DECISAO

Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), concluiu-se que há evidência de dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL PADILHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munições, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redimensionamento De Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Calamidade Pública, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munições Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redimensionamento De Penas +3 more

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Parties

RAFAEL PADILHA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 Legalidade da manutenção da exclusão do benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade e seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), concluiu-se que há evidência de dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.