HC 1082135 - ACORDAO

HC 1082135 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou manifesta ilegalidade apta a conhecer do habeas corpus substitutivo e porque a manutenção do afastamento da causa de diminuição decorreu de apreciação de elementos concretos (apreensão de 62,4 g de crack, balança, dinheiro fracionado e perícia de aparelho celular) que evidenciam dedicação ao tráfico, sendo vedado o reexame desses fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO GABRIEL MARTINS FACIROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO GABRIEL MARTINS FACIROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 É admissível conhecer habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio ou conceder a ordem de ofício em agravo regimental diante de alegada flagrante ilegalidade?
  2. 2 É possível rever o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou manifesta ilegalidade apta a conhecer do habeas corpus substitutivo e porque a manutenção do afastamento da causa de diminuição decorreu de apreciação de elementos concretos (apreensão de 62,4 g de crack, balança, dinheiro fracionado e perícia de aparelho celular) que evidenciam dedicação ao tráfico, sendo vedado o reexame desses fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e preservou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006