HC 1040318 - ACORDAO

HC 1040318 - ACORDAO

Demonstrado que terceiro, em execução de ajuste com o paciente, praticou os verbos nucleares (adquirir, transportar, trazer consigo) antes da interceptação, o crime do art.33 da Lei 11.343/2006 já se consumou no momento da aquisição; o paciente, que identificou o fornecedor, articulou a operação e coordenou o transporte, integrou o plano comum com contribuição causal relevante e adesão subjetiva, configurando coautoria por divisão de tarefas nos termos do art.29 do Código Penal; assim, a atipicidade foi rejeitada e mantida a condenação, com incidência do art.40, III.

Parties
Paciente: Joelson Martins da Silva; Impetrante/advogada: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Renan Felipe Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substituição De Recurso Ordinário) / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Colegiada Da Sexta Turma Manutenção Da Condenação
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; condenação mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso De Pessoas, Autoria Intelectual, Ato Preparatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Concurso De Pessoas Autoria Intelectual Ato Preparatório Habeas Corpus

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Parties

Joelson Martins da Silva

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante/advogada

Ministério Público Federal

Manifestante

Renan Felipe Lopes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substituição De Recurso Ordinário) / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Colegiada Da Sexta Turma Manutenção Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do interno que solicita, articula e coordena entrega de droga por terceiro, com aquisição e transporte efetivos interceptados antes da entrega, configura coautoria no tráfico (art.29 CP c/c art.33 Lei 11.343/2006) ou mero ato preparatório atípico
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art.40, III, da Lei 11.343/2006 por destino a estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Demonstrado que terceiro, em execução de ajuste com o paciente, praticou os verbos nucleares (adquirir, transportar, trazer consigo) antes da interceptação, o crime do art.33 da Lei 11.343/2006 já se consumou no momento da aquisição; o paciente, que identificou o fornecedor, articulou a operação e coordenou o transporte, integrou o plano comum com contribuição causal relevante e adesão subjetiva, configurando coautoria por divisão de tarefas nos termos do art.29 do Código Penal; assim, a atipicidade foi rejeitada e mantida a condenação, com incidência do art.40, III.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; condenação mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo art.33, caput, c/c art.40, III, da Lei n.11.343/2006, com aplicação do art.29 do Código Penal