REsp 2266443 - DECISAO

REsp 2266443 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a insurgência efetivamente impugna a valoração do conjunto probatório feita pelas instâncias ordinárias; a condenação foi fundamentada em prova judicializada (depoimentos de policiais, laudos toxicológicos e apreensões) que vinculou o réu ao entorpecente, de modo que a revisão exigiria reexame do ponto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Dener Carlos Marinho Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Contrária Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Flagrante Esperado Vs Preparado, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Reexame De Provas Flagrante Esperado Vs Preparado Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

Dener Carlos Marinho Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Interessada Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a insurgência efetivamente impugna a valoração do conjunto probatório feita pelas instâncias ordinárias; a condenação foi fundamentada em prova judicializada (depoimentos de policiais, laudos toxicológicos e apreensões) que vinculou o réu ao entorpecente, de modo que a revisão exigiria reexame do ponto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.