AREsp 3145821 - ACORDAO

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Aplicou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ter sido reconhecido que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo essa majorante de natureza objetiva; a grande quantidade de droga apreendida e os indícios de mercancia (fracionamento, balanças, embalagem e dinheiro) demonstraram dedicação à mercancia, obstando reconhecimento amplo do tráfico privilegiado, mas manteve-se a redução em 1/6 para não agravar a situação do recorrente (evitar reformatio in pejus).

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, §4º
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EDUARDO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (patamar de 1/6 vs 2/3)
  3. 3 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III

Ratio Decidendi

Aplicou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ter sido reconhecido que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo essa majorante de natureza objetiva; a grande quantidade de droga apreendida e os indícios de mercancia (fracionamento, balanças, embalagem e dinheiro) demonstraram dedicação à mercancia, obstando reconhecimento amplo do tráfico privilegiado, mas manteve-se a redução em 1/6 para não agravar a situação do recorrente (evitar reformatio in pejus).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a redução do tráfico privilegiado em 1/6 e a incidência da majorante do art. 40, III