AREsp 3149053 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição sucessiva de dois recursos pela mesma parte contra idêntica decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 505, 507 e 997 do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP; ademais, alegações de mérito penal não afastam óbices formais de admissibilidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON CRISTIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica (dialeticidade), Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica (dialeticidade) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CRISTIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer agravo regimental interposto sucessivamente pela mesma parte à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se alegações de natureza penal e de primazia do mérito afastam o óbice formal de não conhecimento (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição sucessiva de dois recursos pela mesma parte contra idêntica decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 505, 507 e 997 do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP; ademais, alegações de mérito penal não afastam óbices formais de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.