RHC 238613 - DECISAO

RHC 238613 - DECISAO

O Juízo de primeiro grau não demonstrou de forma concreta e individualizada como a liberdade do recorrente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, limitando-se a apontar a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o que, não sendo exorbitante, é insuficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, não é lícito ao Tribunal de origem suprir omissões do juízo a quo no julgamento de habeas corpus. Assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, possibilitando, contudo, que o magistrado singular fixe medidas alternativas, desde que fundamentadamente.

Parties
Recorrente: LUCAS ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de drogas apreendidas como fundamento suficiente para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Juízo de primeiro grau não demonstrou de forma concreta e individualizada como a liberdade do recorrente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, limitando-se a apontar a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o que, não sendo exorbitante, é insuficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, não é lícito ao Tribunal de origem suprir omissões do juízo a quo no julgamento de habeas corpus. Assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, possibilitando, contudo, que o magistrado singular fixe medidas alternativas, desde que fundamentadamente.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Permitir a fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente