HC 1092579 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar se revelou desprovido de fundadas razões: apoiado em denúncia anônima, inconsistências de endereço e confissão informal após busca pessoal infrutífera, circunstâncias insuficientes para afastar a exigência de mandado judicial ou de diligências prévias, o que torna ilícitas as provas obtidas.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: LUCAS ZAVAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Confissão Informal, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas

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Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

LUCAS ZAVAN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
2 Exigência de fundadas razões para mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio (Tema 280 da repercussão geral)
3 Valor probatório da confissão informal para legitimar busca domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar e absolveu o paciente.