AREsp 3165072 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice relativo à necessidade de reexame fático-probatório e a deficiência na demonstração do dissídio — violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; além disso, o mérito requereria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO MONTEIRO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MONTEIRO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice relativo à necessidade de reexame fático-probatório e a deficiência na demonstração do dissídio — violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; além disso, o mérito requereria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.