HC 1098499 - DECISAO

HC 1098499 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício do writ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova documental, perícia e depoimentos coerentes, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Daniel Pereira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 L. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006), Prova (materialidade E Autoria), Dosimetria, Custas E Gratuidade, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 L. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006) Prova (materialidade E Autoria) Dosimetria Custas E Gratuidade +1 more

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Parties

Daniel Pereira Cardoso

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova da materialidade e autoria do tráfico
  2. 2 Revisão da dosimetria e aplicação de atenuantes/agravantes
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício do writ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova documental, perícia e depoimentos coerentes, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.