HC 1099374 - DECISAO

HC 1099374 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois as instâncias ordinárias, após análise das provas produzidas sob o contraditório (depoimentos policiais, termo de apreensão e laudo pericial que confirmaram 21 porções de crack totalizando 5,58 g), concluíram pela prática de tráfico. O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório ou desclassificar conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: DIEGO FORTUNATO SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Na Via Estreita
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via estreita
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Desclassificação De Crime (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Desclassificação De Crime (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria +2 more

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Parties

DIEGO FORTUNATO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Na Via Estreita

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado baseada em denúncias anônimas
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois as instâncias ordinárias, após análise das provas produzidas sob o contraditório (depoimentos policiais, termo de apreensão e laudo pericial que confirmaram 21 porções de crack totalizando 5,58 g), concluíram pela prática de tráfico. O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório ou desclassificar conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via estreita

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.