AREsp 3221312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após análise, não se conheceu das pretensões constitucionais por serem inadequadas ao recurso especial; afastou-se pedido de reanálise da dosimetria e do regime por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados e por óbice da Súmula 284 do STF; manteve-se entendimento de que as instâncias ordinárias, com base em depoimentos e interceptações submetidas ao contraditório diferido, reconheceram estabilidade e permanência caracterizadoras da associação para o tráfico, o que impede o revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não se conheceu da tese fundadora em dissídio jurisprudencial por...

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME ZIBORDI URIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUILHERME ZIBORDI URIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 93, IX, da CF relativa à fundamentação da dosimetria e regime
  2. 2 alegada violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP quanto ao uso de interceptações
  3. 3 condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) fundamentada em interceptações e depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, não se conheceu das pretensões constitucionais por serem inadequadas ao recurso especial; afastou-se pedido de reanálise da dosimetria e do regime por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados e por óbice da Súmula 284 do STF; manteve-se entendimento de que as instâncias ordinárias, com base em depoimentos e interceptações submetidas ao contraditório diferido, reconheceram estabilidade e permanência caracterizadoras da associação para o tráfico, o que impede o revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não se conheceu da tese fundadora em dissídio jurisprudencial por...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.