AREsp 3152383 - DECISAO

AREsp 3152383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu que o ingresso policial no domicílio esteve amparado em fundadas razões (fuga ao avistar a viatura, informações de populares e depoimentos policiais), em conformidade com a jurisprudência (Tema 280/STF e precedentes do STJ), e porque a pretensa desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LINDENBERG ANJO DA CRUZ; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO LINDENBERG ANJO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu que o ingresso policial no domicílio esteve amparado em fundadas razões (fuga ao avistar a viatura, informações de populares e depoimentos policiais), em conformidade com a jurisprudência (Tema 280/STF e precedentes do STJ), e porque a pretensa desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.