HC 1096394 - DECISAO

HC 1096394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade; os vícios alegados não demonstram ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame na via estreita, o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em investigações atuais e independentes, e há acervo probatório suficiente a lastrear a condenação por tráfico, de modo que pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN NOGUEIRA MAGNANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: UEDERSON SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Frutos Da Árvore Envenenada, Inépcia Da Denúncia, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Frutos Da Árvore Envenenada Inépcia Da Denúncia Confissão Espontânea +3 more

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Parties

RENAN NOGUEIRA MAGNANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

UEDERSON SERAFIM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por contaminação probatória derivada de investigação anterior tida por ilícita
  2. 2 ausência de laudo toxicológico individualizado relativo ao paciente
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade; os vícios alegados não demonstram ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame na via estreita, o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em investigações atuais e independentes, e há acervo probatório suficiente a lastrear a condenação por tráfico, de modo que pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se