AREsp 3175628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve reformatio in pejus, tendo o Ministério Público interposto recurso de apelação que devolveu a dosimetria; (ii) a consideração dos maus antecedentes foi legítima na medida em que a condenação utilizada havia transitado em julgado antes do julgamento em segundo grau; (iii) o juiz pode reconhecer de ofício circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP com fundamento nos arts. 385 e 387 do CPP; e (iv) não é cabível recurso especial quando a alegação se funda na violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS PACHECO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Ameaça, Associação Para O Tráfico, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Ingresso Domiciliar, Súmula 444/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 568/stj, Art. 59 Do Código Penal, Arts. 385 E 387 Do Código De Processo Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Ameaça Associação Para O Tráfico Maus Antecedentes +11 more

Case Brief

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Parties

LUCAS PACHECO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração de maus antecedentes)
  2. 2 inobservância da Súmula n. 444/STJ (uso de ações em curso para agravar pena-base)
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus e violação do art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve reformatio in pejus, tendo o Ministério Público interposto recurso de apelação que devolveu a dosimetria; (ii) a consideração dos maus antecedentes foi legítima na medida em que a condenação utilizada havia transitado em julgado antes do julgamento em segundo grau; (iii) o juiz pode reconhecer de ofício circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP com fundamento nos arts. 385 e 387 do CPP; e (iv) não é cabível recurso especial quando a alegação se funda na violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.