HC 1074391 - DECISAO

HC 1074391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, não se verificou ilicitude no ingresso domiciliar, pois houve autorização de familiares e existência de informações que justificaram a diligência; a retratação da delação não afastou as provas produzidas em juízo, notadamente o depoimento dos policiais e o reconhecimento fotográfico inseridos no conjunto probatório; sendo assim, a via estreita do writ não comporta revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual o mandamus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE DAMÁSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus (não conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Delação Extrajudicial, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Delação Extrajudicial Reconhecimento Fotográfico +4 more

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Parties

EMERSON HENRIQUE DAMÁSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 valoração da delação extrajudicial posteriormente retratada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, não se verificou ilicitude no ingresso domiciliar, pois houve autorização de familiares e existência de informações que justificaram a diligência; a retratação da delação não afastou as provas produzidas em juízo, notadamente o depoimento dos policiais e o reconhecimento fotográfico inseridos no conjunto probatório; sendo assim, a via estreita do writ não comporta revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual o mandamus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do mandamus (não conhecimento do habeas corpus)

Orders

  • não conhecer do mandamus
  • publicar-se