HC 1098553 - DECISAO

HC 1098553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese relativa ao cumprimento de pena em prisão domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, reiteração delitiva), de modo que medidas menos gravosas foram entendidas insuficientes.

Parties
Paciente: ANA CLARA PEREIRA NERES PINHEIRO DA SILVA MORAES; Apelante (18ª Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução De Pena, Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Execução De Pena Supressão De Instância Ilicitude De Provas +1 more

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Parties

ANA CLARA PEREIRA NERES PINHEIRO DA SILVA MORAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (18ª Apelação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para cumprimento de pena definitiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de tese não suscitada na origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e quantidade/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese relativa ao cumprimento de pena em prisão domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, reiteração delitiva), de modo que medidas menos gravosas foram entendidas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.