AREsp 3221312 - DECISAO

AREsp 3221312 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice relacionado à Súmula n. 83 do STJ; ademais, a decisão de origem, que considerou a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com 'batedor') suficientes para afastar o tráfico privilegiado, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e para afastar a Súmula n. 83 seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos, o que não foi feito.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGO DE OLIVEIRA; Agravante: JESSYCA ANIELLE BRAZ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Modus Operandi E Quantidade De Droga
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRUNO RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante

JESSYCA ANIELLE BRAZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso de tráfico privilegiado
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas e do modus operandi (transporte interestadual com 'batedor') para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice relacionado à Súmula n. 83 do STJ; ademais, a decisão de origem, que considerou a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com 'batedor') suficientes para afastar o tráfico privilegiado, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e para afastar a Súmula n. 83 seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos, o que não foi feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.