HC 1096951 - DECISAO

HC 1096951 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que as provas não demonstram a habitualidade delitiva do paciente: a atribuição de maior envolvimento baseou-se em denúncias anônimas e em elementos apreendidos com o corréu, não havendo prova judicializada suficiente quanto ao paciente que fora apenas responsabilizado por 5,2 g de crack; assim, restou cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, com redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MORAIS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Valoração De Denúncia Anônima E Prova Pré Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Valoração De Denúncia Anônima E Prova Pré Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

JOÃO VITOR MORAIS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  3. 3 Valoração probatória de denúncia anônima, depoimentos policiais e elementos apreendidos em posse de corréu

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que as provas não demonstram a habitualidade delitiva do paciente: a atribuição de maior envolvimento baseou-se em denúncias anônimas e em elementos apreendidos com o corréu, não havendo prova judicializada suficiente quanto ao paciente que fora apenas responsabilizado por 5,2 g de crack; assim, restou cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, com redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo