HC 1097003 - DECISAO

HC 1097003 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias afastaram o redutor do § 4º do art. 33 com base em inferências (quantidade, modo de acondicionamento e transporte) sem prova concreta de habitualidade ou integração a organização criminosa; reconhecida a primariedade e bons antecedentes e evidenciada a condição de mera transportadora ('mula'), impõe-se a incidência do redutor na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DAYANA ASUNTA APAZA CALLE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAYANA ASUNTA APAZA CALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do habeas corpus para substituir recurso ordinário apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da condição de "mula" e fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias afastaram o redutor do § 4º do art. 33 com base em inferências (quantidade, modo de acondicionamento e transporte) sem prova concreta de habitualidade ou integração a organização criminosa; reconhecida a primariedade e bons antecedentes e evidenciada a condição de mera transportadora ('mula'), impõe-se a incidência do redutor na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.