HC 1098821 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 1.010.011/SP), caracterizando óbice processual à sua admissão, aplicando-se o entendimento e precedentes do STJ e reservando eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WOJUN GONG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WOJUN GONG
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por bis in idem na dosimetria
- 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado
- 3 aplicação máxima da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 1.010.011/SP), caracterizando óbice processual à sua admissão, aplicando-se o entendimento e precedentes do STJ e reservando eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment