HC 1082636 - ACORDAO

HC 1082636 - ACORDAO

A incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada porque a ré não preenche o requisito dos bons antecedentes, comprovado por certidão de trânsito em julgado de condenação anterior; assim, mantida a decisão que denegou o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIA RABELLO VAN DEN BROEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Redução De Pena

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Parties

JULIA RABELLO VAN DEN BROEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de condenação anterior com trânsito em julgado sobre configuração de maus antecedentes
  3. 3 Revisão da pena em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

A incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada porque a ré não preenche o requisito dos bons antecedentes, comprovado por certidão de trânsito em julgado de condenação anterior; assim, mantida a decisão que denegou o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 5 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.