HC 1098789 - DECISAO

HC 1098789 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.060.858/SP) e, conforme precedentes do STJ e normas regimentais, não se conhece de nova impetração que repete identidade de partes, pedidos e causa de pedir, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal quando pertinente.

Parties
Paciente: MAYCON AUGUSTO GABRIEL; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Frações Da Pena, Reincidência, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Constitucional
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Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta na aplicação das frações de 1/4 e 1/5 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento de redimensionamento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Se a reiteração de habeas corpus impede o conhecimento do pedido nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.060.858/SP) e, conforme precedentes do STJ e normas regimentais, não se conhece de nova impetração que repete identidade de partes, pedidos e causa de pedir, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal quando pertinente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.