HC 1078877 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito próprio, conforme art. 105, I, "e", da CF.
- Parties
- Impetrante: RUBY FELIPPI SCHMITZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
RUBY FELIPPI SCHMITZ
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal à luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
- 3 Argumento da defesa sobre possibilidade de concessão da ordem de ofício mesmo quando não conhecido o habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito próprio, conforme art. 105, I, "e", da CF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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