AREsp 3169456 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não apresentou impugnação concreta ao Tema 190/STJ vinculado à Súmula 231/STJ, reconheceu equívoco na indicação do art. 386, VII, do CPP sem afastar a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não trouxe argumentos novos capazes de superar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TAYANY SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 190/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 190/stj Súmula 231/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAYANY SANTOS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não apresentou impugnação concreta ao Tema 190/STJ vinculado à Súmula 231/STJ, reconheceu equívoco na indicação do art. 386, VII, do CPP sem afastar a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não trouxe argumentos novos capazes de superar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.