HC 1083399 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou manifesta arbitrariedade na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 20 tabletes de maconha (22.150 g), pelo que não se afasta o óbice da Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties: Agravante: ADRIANA SOUZA SIMPLICIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva da agravante.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar

Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ADRIANA SOUZA SIMPLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF
2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
3 Necessidade da prisão preventiva diante de apreensão de entorpecente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva da agravante.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.