HC 1078978 - DECISAO

HC 1078978 - DECISAO

Verificou-se que a paciente encontra-se na mesma situação fático-processual que a corré beneficiada no HC n. 1.068.759/SP quanto à incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por força do art. 580 do CPP, estenderam-se à paciente os efeitos daquela decisão, procedendo-se ao redimensionamento das sanções e ao reconhecimento do regime inicial aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GEOVANNA DOS SANTOS MEDEIROS; Corré: DANIELY CAMALIONTI BONAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GEOVANNA DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

DANIELY CAMALIONTI BONAFIM

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão entre corrés nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 fixação de regime prisional e substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente encontra-se na mesma situação fático-processual que a corré beneficiada no HC n. 1.068.759/SP quanto à incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por força do art. 580 do CPP, estenderam-se à paciente os efeitos daquela decisão, procedendo-se ao redimensionamento das sanções e ao reconhecimento do regime inicial aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar as sanções da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa à paciente