HC 1093194 - ACORDAO

HC 1093194 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades da busca domiciliar e do uso indevido da força policial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento destas matérias por esta Corte configuraria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pela instância originária.

Parties
Paciente/agravante: FABRICIO LUIS RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Uso Indevido De Força Policial, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Uso Indevido De Força Policial Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FABRICIO LUIS RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de exame de nulidade de busca domiciliar e uso de força policial sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância ao antecipar julgamento de matérias não apreciadas na instância originária

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades da busca domiciliar e do uso indevido da força policial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento destas matérias por esta Corte configuraria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pela instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Ratifica-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.