AREsp 3169861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo sendo superada a questão formal, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pela vultosa quantidade de drogas apreendidas, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DA SILVA LOPES; Agravante: RAFAELA BECKER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA LOPES

Agravante

RAFAELA BECKER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da vultosa quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo sendo superada a questão formal, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pela vultosa quantidade de drogas apreendidas, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial