HC 1027076 - ACORDAO

HC 1027076 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão quanto à afirmação de que o Tribunal de origem teria mantido a minorante no patamar de 1/6; na verdade, a Corte estadual afastou integralmente a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Corrigida a redação, mantém-se a conclusão de que os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (a recusa do paciente em revelar comparsas e o lucro auferido) são inidôneos para afastar a minorante, porque o direito ao silêncio não pode ser valorado em desfavor do acusado e o lucro é elemento inerente ao tipo penal, de modo que sua utilização para excluir a causa de diminuição configuraria bis in idem; na ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade...

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; mantido o resultado anterior de concessão da ordem com aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Direito Ao Silêncio, Bis in Idem, Erro Material, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Direito Ao Silêncio Bis in Idem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão quanto à afirmação de que o Tribunal de origem teria mantido a minorante no patamar de 1/6
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da recusa ao depoimento (direito ao silêncio)

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão quanto à afirmação de que o Tribunal de origem teria mantido a minorante no patamar de 1/6; na verdade, a Corte estadual afastou integralmente a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Corrigida a redação, mantém-se a conclusão de que os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (a recusa do paciente em revelar comparsas e o lucro auferido) são inidôneos para afastar a minorante, porque o direito ao silêncio não pode ser valorado em desfavor do acusado e o lucro é elemento inerente ao tipo penal, de modo que sua utilização para excluir a causa de diminuição configuraria bis in idem; na ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; mantido o resultado anterior de concessão da ordem com aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material: registrar que o Tribunal de origem afastou integralmente a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e não a reduziu ao patamar de 1/6.
  • Manter, nos exatos termos, o julgamento anteriormente proferido, sem efeitos infringentes, com a concessão da ordem e aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3.