HC 1098092 - DECISAO

HC 1098092 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que apontou elementos concretos que autorizam a perseguição e ingresso sem mandado, e por ser inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se justifica a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MACHADO RODRIGUES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Lícita E Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Fundada Suspeita Prova Lícita E Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MACHADO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões e fundada suspeita que justifiquem busca e ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que apontou elementos concretos que autorizam a perseguição e ingresso sem mandado, e por ser inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se justifica a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.