RHC 238517 - DECISAO

RHC 238517 - DECISAO

Apesar de reconhecer o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, o STJ manteve o monitoramento eletrônico porque, diante das circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de entorpecentes, acondicionamento típico do comércio ilícito, dinheiro, utensílios, delação e antecedentes com reiteração delitiva), a medida se mostra necessária e proporcional para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, a alegação de prejuízo laboral não foi apreciada pelas instâncias inferiores, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: IURY ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

IURY ALVES GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, o STJ manteve o monitoramento eletrônico porque, diante das circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de entorpecentes, acondicionamento típico do comércio ilícito, dinheiro, utensílios, delação e antecedentes com reiteração delitiva), a medida se mostra necessária e proporcional para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, a alegação de prejuízo laboral não foi apreciada pelas instâncias inferiores, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.