HC 1098006 - DECISAO

HC 1098006 - DECISAO

Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico porquanto as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência da associação (vedado revolver provas em habeas corpus); por ser mantida a condenação por art. 35, inviabiliza-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; diante da primariedade, bons antecedentes, pena de 8 anos e pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP; e a substituição por restritivas é negada por força do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: IRONALDO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Minorante Do Art. 33, § 4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IRONALDO DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de prova de estabilidade e permanência
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação pelo art. 35
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico porquanto as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência da associação (vedado revolver provas em habeas corpus); por ser mantida a condenação por art. 35, inviabiliza-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; diante da primariedade, bons antecedentes, pena de 8 anos e pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP; e a substituição por restritivas é negada por força do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 0838530-81.2024.8.19.0038.
  • Comunique-se, com urgência.