RHC 238772 - DECISAO

RHC 238772 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO SANTOS FELIX; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (substituição Da Prisão Preventiva)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

BRUNO SANTOS FELIX

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF)
  2. 2 Distinção entre usuário e traficante em função da quantidade de droga, acondicionamento e dinheiro apreendido
  3. 3 Validade e utilidade probatória de denúncia anônima